Zeca Ensina
Lei das Águas (Política Nacional de Recursos Hídricos)
Legislação Ambiental
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Lei 9.433/1997, que organiza a gestão da água no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. • A água é um bem público, um recurso limitado e com valor econômico. • Em escassez, a prioridade é o consumo humano e dos animais. A gestão deve garantir usos múltiplos. • A bacia hidrográfica é a unidade de planejamento, com comitês de bacia que reúnem governo, usuários e sociedade. • Instrumentos: outorga (autorização de uso), cobrança pelo uso da água e planos de bacia.