Zeca Ensina
Lei de Crimes Ambientais
Legislação Ambiental
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Aula
Lei 9.605/1998, que define as infrações contra o meio ambiente e as punições para quem as comete. • Pune crimes contra a fauna, a flora, a ordenação urbana e o patrimônio cultural, além da poluição. • Permite punir pessoas jurídicas (empresas), não só pessoas físicas. • Penas incluem multa, prestação de serviços, suspensão de atividades e prisão. • Foi aplicada em desastres como o rompimento das barragens de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).